O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), a alteração da Lei de Execução Penal e a Lei de Identificação Criminal para ampliar e detalhar regras sobre a coleta de DNA na identificação criminal.
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A nova legislação, agora, torna obrigatória a identificação do perfil genético de condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado no momento do ingresso no sistema prisional. A coleta deverá ser feita por técnica adequada e indolor, por agente público treinado, e obedecer aos procedimentos de cadeia de custódia estabelecidos em lei.
O texto determina que a amostra biológica coletada poderá ser utilizada exclusivamente para fins de identificação criminal, sendo vedadas práticas como a fenotipagem genética. Após a elaboração do perfil genético, a amostra deverá ser descartada imediatamente, mantendo-se apenas material suficiente para eventual contraperícia.
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A lei também amplia as hipóteses em que a identificação criminal com coleta de DNA pode ser determinada ainda na fase processual. Entre os casos previstos estão crimes praticados com grave violência contra a pessoa, crimes contra a liberdade s3xual, crimes s3xuais contra vulneráveis, crimes contra crianças e adolescentes e delitos envolvendo organizações criminosas armadas.
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